18/10/1955 |
Apres. e cons.obj.de del |
14/11/1955 |
Parecer nº1939/55 da C.C.J favorável |
01/12/1955 |
1ºdiscussão foi aprovado |
17/04/1956 |
Parecer nº202/56 da C.O.T.C. favorável |
02/05/1956 |
2º discussão,foi aprovado |
05/06/1956 |
Parecer nº428/56 da C.Redação |
26/06/1956 |
Redação Final foi aprovado |