| 08/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/08/1955 |
Parecer n. 1489/55 da CCJ favorável |
| 06/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/11/1957 |
Parecer n. 3912/57 da CEC contrário |
| 15/04/1959 |
Arquivado de acordo com artigo 184, da Resolução 207 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.131 |