29/09/1953 |
Apresentado. - D.A. 29/09/53. |
30/06/1954 |
Parecer 578/54 da C.C.J. favorável. |
21/07/1954 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
22/07/1954 |
Em votação foi aprovado em 1ª. |
03/01/1955 |
Parecer 88/55 da C.E.C. favorável. |
13/01/1955 |
Parecer 197/55 da C.F. favorável. |
23/05/1955 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.F. |
03/06/1955 |
Parecer 797/55 da C.R. |
21/06/1955 |
Redação final foi aprovado. |
30/06/1955 |
Autógrafo 3260. - D.O. 02/07/55. |
05/07/1955 |
Lei 3055. - D.O. 07/07/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.096 |