20/11/1964 |
Apresentado. D.A. 24/11/64. |
29/04/1965 |
Parecer nº 479/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
20/12/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 22/12/65. |
27/12/1965 |
Parecer nº 4103/65 da Comissão de Redação - D.A. 30/12/65. Autógrafo nº 10499/65 - D.A. 15/01/66. |
24/01/1966 |
Lei nº 9252 - D.O. de 28/01/66. |
22/03/1966 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.092 |