| 12/09/1957 |
Apresentado |
| 22/10/1957 |
Parecer 3389/57 da CCJ , favorável. |
| 29/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 22/05/1958 |
Parecer 451/58 da CAS , favorável ;
Parecer 452/58 da CF, favorável c/emenda.
|
| 10/07/1958 |
Mensagem 282, de 08/7/58, do Gov. c/alterações. |
| 06/02/1959 |
Aprovado, em 2 discussão. c/emendas e Mensagem de alterações. |
| 20/02/1959 |
Parecer 56/59, da C.Redação |
| 07/03/1959 |
À promulgação (Autógrafo 5757) |
| 11/03/1959 |
Lei 5286 - DO 12/03/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |