| 20/11/1964 |
Apresentado. D.A. 24/11/64. |
| 28/04/1965 |
Parecer nº 394/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 30/04/65. |
| 23/09/1965 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 28/09/65. |
| 11/11/1965 |
Parecer nº 3452/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. a13/11/65. |
| 03/12/1965 |
Parecer nº 3936/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 07/12/65. |
| 13/12/1966 |
Emenda nº 01 (SL nº 52/66) de vários Deputados - D.A. 15/12/66. |
| 14/12/1966 |
Adiada a segunda discussão o Projeto de Lei volta às Comissões por ter recebido Emenda - D.A. 17/12/66. |
| 09/01/1967 |
Parecer nº 144/67 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - D.A. 12/01/67. |
| 13/01/1967 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 12/01/67. |
| 17/01/1967 |
Parecer nº 198/67 da Comissão de Redação - D.A. 20/01/67. |
| 30/01/1967 |
Autógrafo nº 10972 - D.A. 02/02/67. |
| 16/03/1967 |
Mensagem nº 106/67 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 21/03/67. |
| 07/04/1967 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 12/04/67. |
| 13/04/1967 |
Lei nº 9794 - D.O. de 14/04/67 - promulgada pela ASSEMBLÉIA. |
| 15/09/2017 |
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