| 20/11/1964 |
Apresentado. D.A. 24/11/64. |
| 29/04/1965 |
Parecer nº 431/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
| 28/04/1966 |
Parecer nº 155/66 da Comissão de Constituição e Justiça aprovando nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 30/04/66. |
| 04/05/1966 |
Referendado nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 07/05/66. |
| 02/06/1966 |
Autógrafo nº 10566/66 - D.A. 02/06/66. |
| 07/06/1966 |
Lei nº 9376 - D.O. de 08/06/66. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.092 |