| 18/07/1957 |
Apresentado. |
| 20/09/1957 |
Parecer nº 2932/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 22/10/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado |
| 06/11/1957 |
Parecer nº 3508/57 da Comissão de Serviço Civil - favorável. |
| 27/06/1960 |
Apensado ao Projeto de Lei nº 380/52. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.062 |