| 24/10/1955 |
Apres.e cons.obj. de del |
| 30/11/1955 |
Parecer nº2050/55 da C.C.J. pelatransformação em Indicação |
| 13/12/1955 |
1ºdiscussão foi adiado por 10 ses. req.rocha Mendes |
| 20/03/1956 |
1º discussão foi aprovado o parecer |
| 21/03/1956 |
Foi apresentada a Ind.nº51/56 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |