| 24/10/1955 |
Apres.e cons. obj. de del |
| 30/11/1955 |
Parecer nº2051/55 da C.C.J.favorável |
| 19/11/1956 |
1ºdiscussão foi encerrada,e a votação foi adiada por falta de número |
| 20/11/1956 |
Em 1ºdiscussão foi aprovada |
| 29/12/1956 |
Parecer nº2141/56 da c.s.C.favorável |
| 29/12/1956 |
Parecer nº2142/56 da C.F. favorável |
| 08/05/1957 |
2º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/05/1957 |
em 2º discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |