| Ementa |
Isenta de impostos sem transmissão de propiedade imobiliária "inter-vivos" e "causa mortis" todas as pessoas que adquiriram ou venha a adquirir imóvel para residência própia, por intermédio das Caixas ou Institutos de Aposentadoria e Pensões, Caixas Econômicas e Instituto de Previdência.
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