| 18/07/1957 |
Apresentado. |
| 21/03/1958 |
RESTAURADO. |
| 14/04/1958 |
Parecer nº 331/58 do Senhor Deputado Francisco Franco, Relator Especial - favorável. |
| 02/07/1958 |
Primeira discussão foi adiada por uma sessão a Requerimento do Senhor Deputado Rocha Mendes Filho. |
| 25/04/1963 |
Aprovado em primeira discussão. D.O. 27/04/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.062 |