| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine ao Serviço de Verificação de Óbitos do Interior - SVOI sob a responsabilidade do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, autorizar o credenciamento do município de Itapeva, nos termos do art.17 da Lei 5.452/86.
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