| 09/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 09/10/53. |
| 20/10/1953 |
Ofício nº 5215/53 ao Sr. Governador. |
| 14/05/1954 |
Ofício 5431/54 do Sr. Governador com informações. |
| 18/08/1954 |
Parecer 909/54 da C.C.J. favorável. |
| 23/11/1954 |
1ª discussão foia provado. Redação pauta 1 sessão requerimento do Deputado Monsenhor Carvalho. |
| 21/07/1960 |
Parecers 1588/60 da C.C.E. contrário e 1589/60 da C.F. favorável. |
| 10/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.089 |