| 18/07/1957 |
Apresentado. |
| 02/09/1957 |
Parecer nº 2504/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/12/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 29/05/1959 |
Parecer nº 671/59 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 29/05/1959 |
Parecer nº 672/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 07/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 09/06/61. |
| 14/06/1961 |
Autógrafo nº 6693/61. |
| 22/06/1961 |
Parecer nº 1003/61 da Comissão de Redação - D.A. 24/06/61. |
| 16/07/1961 |
VETO TOTAL |
| 23/08/1961 |
Veto Total mantido - D.A. 25/08/61. |
| 21/09/1961 |
ARQUIVADO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.063 |