| 18/07/1957 |
Apresentado. |
| 23/08/1957 |
Parecer nº 2294/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 03/09/1959 |
RESTAURADO. |
| 21/10/1959 |
Parecer nº 2248/59 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 21/10/1959 |
Parecer nº 2249/59 da Comissão de Finanças pelo seu Relator Especial Senhor Deputado Araripe Serpa - favorável. |
| 15/06/1962 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 17/06/62. |
| 03/07/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.063 |