| 18/07/1957 |
Apresentado. |
| 04/12/1957 |
Parecer nº 4149/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 20/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 24/03/1961 |
Prejudicado pela aprovação da Lei nº 4310/57. |
| 27/04/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.063 |