| 19/07/1957 |
Apresentado. |
| 23/08/1957 |
Parecer nº 2323/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 05/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 19/11/1957 |
RESTAURADO. |
| 22/11/1957 |
Parecer nº 3875/57 do Senhor Deputado Márcio Porto, Relator Especial - favorável. |
| 22/11/1957 |
Parecer nº 3876/57 do Senhor Deputado Antônio Mastrocola, Relator Especial - favorável. |
| 29/11/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 06/12/1957 |
Parecer nº 4292/57 da Comissão de Redação. |
| 17/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4899) - publicado no D.O. de 18/12/57. |
| 27/12/1957 |
Mensagem nº 562, de 24/12/57 do Senhor Governador vetando totalmente o Projeto de Lei. |
| 30/12/1957 |
Parecer nº 4830/57 da Comissão de Finanças - contrário ao Veto. |
| 11/04/1958 |
Mantido o veto pelo silêncio. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.063 |