| 22/07/1957 |
Apresentado. |
| 23/08/1957 |
Parecer nº 2293/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 10/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 12/12/1957 |
Parecer nº 4382/57 do Senhor Deputado Blota Júnior, Relator Especial - favorável. |
| 12/12/1957 |
Parecer nº 4383/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 23/12/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 30/12/1957 |
Parecer nº 4805/57 da Comissão de Redação. |
| 09/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5070) - publicado no D.O. de 11/01/58. Lei nº 4646, de 14/01/58 - publicada no D.O. de 16/01/58. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.063 |