| 23/07/1957 |
Apresentado. |
| 02/09/1957 |
Parecer nº 2500/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/09/1957 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 31/05/1961 |
RESTAURADO. |
| 06/06/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 59/59. |
| 28/06/1961 |
Parecer nº 1125/61 da Comissão de Educação e Cultura opinando a remessa do Projeto de Lei à mesa, por estar tramitando outro Projeto de Lei com assunto idêntico. D.A. 01/07/71. |
| 28/06/1961 |
Parecer nº 1126/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 01/07/71. |
| 05/09/1962 |
Aprovado em segunda discussão. D.A. 07/09/62. |
| 18/10/1962 |
Parecer nº 2593/62 da Comissão de Redação. |
| 05/11/1962 |
Autógrafo nº 8122/62 - D.A. 07/11/62. |
| 09/11/1962 |
Lei nº 7391, publicada em D.O. de 10/11/62. |
| 15/09/2017 |
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