| 03/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
| 30/11/1955 |
Parecer nº2069/55 da C.C.J. pela transformação em Indicação |
| 13/12/1955 |
1ºdiscussão foi adiado por 10 ses.rewq. Rocha Mendes |
| 20/03/1956 |
1º discussão,foi aprovado o parecer |
| 21/03/1956 |
Foi apresentada a Ind.nº53/56 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |