| 03/11/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/03/1956 |
Parecer nº80/56 da C.C.J. favorável com emenda |
| 16/04/1956 |
1º discussão aprovado |
| 03/07/1956 |
Parecer nº613/56 da C.A.S.favorável |
| 01/10/1956 |
Parecer nº1359/56 do dep. Hilário Torloni,rel.espec.fav.c/emenda |
| 08/10/1956 |
2º discussão aprovado c/emenda de parecer nº 1359,prejudicada a emenda da C.C.J. |
| 12/10/1956 |
Parecer nº 1514/56 da c.Redação |
| 06/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº3904) pub.DO de 07/11/56 |
| 19/11/1956 |
Mensagem nº362,de 13/11/56,do gov.vetando totalmente o projeto |
| 07/12/1956 |
Parecer nº1899/56 da C.A.S. contrário ao veto |
| 13/12/1956 |
48º Sessão Extraordinária foi mantido o veto pelo decurso de prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |