| 23/07/1957 |
Apresentado. |
| 21/08/1957 |
Parecer nº 2207/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 20/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 23/12/1957 |
Parecer nº 4699/57 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 23/12/1957 |
Parecer nº 4700/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 28/09/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |