| 24/07/1957 |
Apresentado. |
| 06/09/1957 |
Parecer nº 2676/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 12/12/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado com Emenda. |
| 24/07/1959 |
Parecer nº 1474/59 da Comissão de Assistência Social - favorável. |
| 24/07/1959 |
Parecer nº 1475/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 15/06/1962 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 17/06/62. |
| 03/07/1962 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |