| 24/07/1957 |
Apresentado. |
| 02/09/1957 |
Parecer nº 2496/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 29/05/1958 |
Parecer nº 734/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 29/05/1958 |
Parecer nº 735/58 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda. |
| 07/08/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda. |
| 19/08/1958 |
Parecer nº 1768/58 da Comissão de Redação. |
| 28/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5299/58) - publicado no D.O. de 30/08/58. Lei nº 4869, de 05/09/58 - publicada no D.O. de 06/09/58. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |