| 24/07/1957 |
Apresentado. |
| 20/09/1957 |
Parecer nº 2931/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 24/04/1959 |
Em primeira discussão aprovado com Emenda. |
| 04/05/1960 |
Parecer nº 459/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 04/05/1960 |
Parecer nº 460/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 17/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |