| 24/07/1957 |
Apresentado. |
| 11/09/1957 |
Parecer nº 2758/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 27/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 18/11/1960 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1035/59. |
| 23/05/1961 |
Parecer nº 539/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 25/05/61. |
| 23/05/1961 |
Parecer nº 540/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 25/05/61. |
| 09/10/1961 |
Em segunda discussão, voltou às Comissões por ter recebido Emenda - D.A. 11/10/61. |
| 13/10/1961 |
Emenda nº 01 (SL nº 657/61) de vários Deputados - D.A. 15/10/61. |
| 30/08/1962 |
Parecer nº 2014/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 01/09/62. |
| 09/10/1962 |
Votação adiada a Requerimento do Senhor Deputado André Nunes - D.A. 10/10/62. |
| 31/10/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 01/11/62. |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3322/62 da Comissão de Redação - D.A. 01/11/62. |
| 30/11/1962 |
Autógrafo nº 8317/62 - D.A. 01/12/62. |
| 30/11/1962 |
Lei nº 7563, publicada em D.O. de 01/12/62. |
| 15/09/2017 |
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