| 23/05/1960 |
Apresentado. |
| 15/07/1960 |
Parecer nº 1481/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 15/07/1960 |
Parecer nº 1482/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 01/09/1960 |
Aprovado em discussão única. |
| 11/10/1960 |
Parecer nº 2448/60 da Comissão de Redação. |
| 21/10/1960 |
Aautógrafo nº 6415/60. |
| 27/10/1960 |
Lei nº 5930/60, publicada em D.O. de 27/10/60. |
| 29/10/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |