| 16/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 16/10/53. |
| 03/01/1955 |
Parecer 94/55 da C.C.J. pela transformação em Indicação. |
| 23/05/1955 |
1ª discussão foi rejeitado. Segue como Indicação. |
| 24/05/1955 |
Foi apresentado a Indicação nº 719/55 em substituição ao presente projeto. |