| 16/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 16/10/53. |
| 29/04/1954 |
Parecer nº 219/54 da C.C.J favorável. |
| 06/05/1954 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 18/11/1954 |
Parecer 1384/54 da C.E.C. contrário. |
| 25/06/1957 |
Parecer 1018/57 da C.F. pela transformação em Indicação. |
| 11/07/1957 |
2ª discussão foi rejeitado segue Indicação. |
| 24/07/1957 |
Parecer 1642/57 da C.R. |
| 26/07/1957 |
Foi apresentado a Indicação nº 712/57 em substituição ao presente projeto. |