| 23/05/1960 |
Apresentado. |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1331/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 27/03/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 276/61. |
| 20/06/1962 |
Parecer nº 983/62 da Comissão de Assistência Social - favorável com Emenda - D.A. 23/06/62. |
| 05/12/1962 |
Parecer nº 3871/62 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 07/12/62. |
| 13/02/1963 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 15/02/63. |
| 05/03/1963 |
Parecer nº 299/63 da Comissão de Redação. |
| 23/04/1963 |
Autógrafo nº 8682/63. |
| 29/04/1963 |
Mensagem nº 140/63 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 01/05/63. |
| 22/05/1963 |
Em discussão o Veto foi acolhido. D.A. 25/05/63. |
| 21/06/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |