| 23/05/1960 |
Apresentado. |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1290/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 06/08/61. |
| 22/09/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 136/61. |
| 10/11/1961 |
Parecer nº 2861/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 12/11/61. |
| 17/11/1961 |
Parecer nº 2932/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/11/61. |
| 24/05/1962 |
Teve sua segunda votação adiada Requerimento do autor - D.A. 26/05/62. |
| 24/05/1962 |
Por preferência foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 136/61. |
| 03/08/1962 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 136/61, que teve preferência de votação, e que foi transformado na Lei n] 6927, de 05/09/62. ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
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