| 24/05/1960 |
Apresentado. |
| 04/11/1960 |
RESTAURADO |
| 21/11/1960 |
Parecer nº 2903/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ao Projeto de Lei e apresentado Emenda. |
| 17/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 19/05/62. |
| 28/11/1962 |
Parecer nº 3717/62 da Comissão de Educação - favorável - D.A. 30/11/62. |
| 27/05/1963 |
Parecer nº 1067/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 29/05/63. |
| 08/04/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 11/04/64. |
| 07/05/1964 |
Parecer nº 874/64 da Comissão de Redação - D.A. 12/05/64. |
| 26/05/1964 |
Autógrafo nº 8983/64 - D.A. 27/05/64. |
| 01/06/1964 |
Lei nº 8149/64 - D.O. de 03/06/64. |
| 12/06/1964 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |