| 24/05/1960 |
Apresentado. |
| 21/11/1961 |
Parecer nº 2955/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 23/11/61. |
| 14/12/1961 |
Parecer nº 3326/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 16/12/61. |
| 15/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 17/06/62. |
| 19/10/1962 |
Parecer nº 2738/62 da Comissão de Redação. |
| 13/11/1962 |
Autógrafo nº 8204/62. |
| 19/11/1962 |
Mensagem nº 465/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 21/11/62. |
| 14/12/1962 |
Parecer nº 4129/62 da Comissão de Educação e Cultura favorável ao Veto. |
| 14/03/1963 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
| 01/04/1963 |
ARQUIVADO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |