| 25/05/1960 |
Apresentado. |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1297/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 30/05/1962 |
Aaprovado em primeira discussão - D.A. 02/06/62. |
| 28/06/1962 |
Parecer nº 1175/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com sugestão do autor. |
| 06/09/1962 |
Parecer nº 2295/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 09/09/62. |
| 24/10/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda. D.A. 26/10/62. |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3333/62 da Comissão de Redação. D.A. 17/11/62. |
| 30/11/1962 |
Autógrafo nº 8327/62. D.A. 01/12/62. |
| 30/11/1962 |
Lei nº 7561/62, publicada em D.O. de 01/12/62. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |