| 25/05/1960 |
Apresentado. |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1296/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 15/06/1961 |
Aprovado em primeira discussão. D.A. 17/06/61. |
| 30/03/1962 |
Prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei nº 1504/59 transformado na Lei nº 6157 de 05/07/61. |
| 11/04/1962 |
ARQUIVADO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |