| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a criação do Fundo Estadual de Defesa Animal - FEDA, destinado ao repasse de recursos financeiros, por meio de convênios com Prefeituras e Entidades de Defesa e Proteção Animal, objetivando castração, identificação e conscientização da população em prol da posse e guarda responsável e custeio e infraestrutura às entidades que trabalham com animais silvestres e exóticos.
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