| 10/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1553/54 da CCJ favorável |
| 29/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 2 sessões a requerimento Lino de Mattos. Anexado a este os PL 866/54 e 809/53 |
| 30/11/1954 |
Emendas de ns. 1 a 54 |
| 01/12/1954 |
Emendas de ns. 55 a 87 |
| 02/12/1954 |
Emendas de ns. 88 a 93 |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1905/54 da CEC favorável com substitutivo |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2035/54 da CSC favorável ao substitutivo da CEC com emendas |
| 13/12/1954 |
Emenda n. 94/54 - RG - 733/54 - Osny Silveira e outros ao substitutivo) |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2177/54 da CF favorável ao substitutivo da CEC e emenda n. 17 com emenda |
| 17/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC com emenda 1 da CSC, rejeitada a emenda 2 da CSC. Aprovada emenda da CF e emenda n. 17, rejeitadas as emendas de parecer contrário |
| 20/12/1954 |
Parecer n. 2238/54 da Comissão de Redação |
| 11/01/1955 |
Redação final foi encerrada e votação adiada por falta de número |
| 19/01/1955 |
Em votação foi aprovada a Redação Final. À promulgação (Autógrafo n. 3147) pub. D.O. de 25.1.55 |
| 15/03/1955 |
Foi lida a mensagem do Governado vetando totalmente o PL |
| 12/04/1955 |
Foi mantido o veto pelo decurso do prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.131 |