| 10/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2172/54 da CCJ favorável |
| 16/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Broca Filho |
| 26/05/1955 |
Mensagem n. 279/55 do sr. Governador solicitando s/ devolução |
| 13/05/1964 |
Arquivado pela Resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |