| 16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1688/54 da CCJ, favorável |
| 09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
| 10/12/1954 |
Emenda n. 1 (RG-724/54 - Antonio Prestes Franco e outro) |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 293/55 da CF, apresentando substitutivo englobando a emenda |
| 15/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
| 03/05/1955 |
Parecer n. 492/55 da Comissão de Redação |
| 10/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3200 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 2997, de 21.5.55 pub. DO de 24.5.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.125 |