| 16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 2006/54 da CCJ, favorável |
| 14/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Hilário Torloni |
| 29/10/1957 |
Prejudicado de acordo com o artigo 186 do Regimento Interno |