| 16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/12/1954 |
Parecer n. 1736/54 da CCJ favorável |
| 22/05/1955 |
Restaurado |
| 06/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/06/1955 |
Emenda n. 1 RG-128/55 - Cássio Ciampolini) |
| 14/09/1955 |
Restaurado |
| 29/05/1956 |
Parecer n. 367/56 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
| 05/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 08/06/1956 |
Parecer n. 469/ da Comissão de Redação |
| 18/06/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 21/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3666) pub. D.O. de 23.6.56 |
| 03/07/1956 |
Foi lida a Mensagem n. 158, de 28.6.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 20/07/1956 |
Parecer n. 790/56 da Comissão de Finanças favorável ao veto |
| 26/07/1956 |
Em discussão foi aprovado o veto em regime de urgência |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.125 |