| 16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/10/1954 |
Parecer n. 1147/54 da CCJ favorável |
| 28/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/11/1954 |
Parecer n. 1350/54 da CEC favorável |
| 19/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1671/54 da Comissão de Redação |
| 06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 10/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3057) pub. D.O. de 11.12.54. Lei n. 2889, de 22.12.54 pub. DO de 23.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.125 |