| 16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1541/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Luiz Dias Gonzaga |
| 17/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/04/1955 |
Parecer n. 425/55 da Comissão de Redação |
| 05/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3178 pub. D.O. de 14.5.55). Lei n. 2978, de 17.5.55 pub. DO de 19.5.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.125 |