| 17/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/09/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/09/1954 |
Emenda n. 1 (RG-204/54 - Camilo Ashcar) |
| 14/10/1954 |
Parecer n. 1096/54 da CCJ favorável à emenda n. 1 |
| 19/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
| 03/11/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2940) pub. D.O. de 9.11.54. Lei n. 2766, de 11.11.54 pub. DO de 13.11.54. Retificação pub. DO de 14.11.54
|
| 16/11/1954 |
Foi lida a Mensagem n. 407, de 11.11.54 vetando parcialmente o PL |
| 30/11/1954 |
Parecer n. 1641/54 da CCJ contrário ao veto |
| 06/12/1954 |
Em discussão o veto foi adiado por 1 sessão a requerimento Camilo Ashcar |
| 11/12/1954 |
Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.125 |