| 22/10/1953 |
Apresentado. |
| 10/11/1953 |
Parecer n.º 2194/53 da C.C.J. favorável. |
| 26/11/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 23/07/1954 |
Parecer n.º 721/54 da C.E.C. favorável. |
| 04/08/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 17/08/1954 |
Parecer n.º 895/54 da C. Redação. |
| 30/08/1954 |
A Redação Final foi encerrada, e a votação adiada por falta de número. |
| 03/09/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
| 09/09/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2905, publicado em D.O. de 11/09/2011. |
| 18/09/1954 |
Lei n.º 2.741, publicada em D.O. de 19/09/1954 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.100 |