| 22/10/1953 |
Apresentado. |
| 07/12/1953 |
Parecer n.º 2635/53 da C.C.J. favorável. |
| 18/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 28/10/1954 |
Parecer n.º 1183/54 da C.E.C. favorável. |
| 04/05/1955 |
Parecer n.º 507/55 da C. Finanças favorável. |
| 12/05/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 06/06/1955 |
Parecer n.º 802/55 da C. Redação. |
| 24/06/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 30/06/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3274, publicado em D.O. de 02/07/1955. |
| 07/07/1955 |
Mensagem n.º 346, de 05/07/1955, do Sr. Governador vetando totalmente o Projeto. |
| 19/07/1955 |
Parecer n.º 1113/55 contrário ao veto. |
| 29/07/1955 |
Em discussão, o veto foi rejeitado. |
| 02/08/1955 |
Lei n.º 3.080, publicada em D.A. de 03/08/1955. (Promulgada pela Assembléia). |
| 15/09/2017 |
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