23/10/1953 |
Apresentado. |
18/12/1953 |
Parecer n.º. 2758/53 da C.C.J. favorável. |
29/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. Parecer n.º 3097/53 da C.E.C. favorável com substitutivo. |
30/12/1953 |
Parecer n.º 3098/53 da C.F. favorável. Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.E.C. |
31/12/1953 |
Parecer n.º 3285/53 da C. Redação. Aprovado em Redação Final. |
13/01/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2809, publicado em D.O. de 14/01/1954. |
14/01/1954 |
Lei n.º 2.581, publicada em D.O. de 15/01/1954. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |