| 11/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1954 |
Parecer n. 1280/54 da CCJ favorável |
| 19/11/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões, com vista ao dep. Ruy Almeida Barbosa |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pinheiro Júnior |
| 02/12/1954 |
Emenda n. 1 (RG-637/54 - Pinheiro Júnior) |
| 13/05/1955 |
Mensagem n. 257/55 do sr. Governador solicitando devolução |