| 11/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2145/54 da CCJ favorável |
| 16/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão C. Santamaria |
| 17/12/1954 |
Emenda n. 1 (RG-747/54 - Ferreira Keffer) |
| 22/08/1955 |
Parecer n. 1464/55 da CSPC favorável com emenda |
| 16/09/1955 |
Parecer n. 1652/55 da CF favorável ao PL e emenda da CSC |
| 23/04/1956 |
Segunda discussão adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 17/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 29/10/1958 |
Parecer n. 2122/58 da Comissão de Redação |
| 10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5350) pub. D.O. de 11.11.58 |
| 20/11/1958 |
Mensagem n. 488, de 18.11.58, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 05/02/1959 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |